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Pode juntar documentos nas alegações finais CPP?

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Segundo o disposto no art. 231 do CPP, os documentos poderão ser juntados em qualquer fase do processo, salvo se houver previsão legal em sentido contrário. ... Além disso, considera-se que não... Leia mais

Allina . 2021-11-20

Até quando posso andar com IPVA vencido 2021?

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Pela lei, você pode dirigir com o IPVA 2021 atrasado, mas só até a data-limite para o licenciamento anual do veículo (com o pagamento da emissão do documento do Certificado de Registro e Licenciamento... Leia mais

Meriel . 2022-02-12

Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?

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Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições... Leia mais

Suzy . 2022-05-13

Quando uma multa de trânsito pode ser anulada?

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As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. ... Caso não exista sinalização... Leia mais

Isidora . 2021-11-19

Até quando dá para pagar o IPVA com desconto?

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* O pagamento do IPVA em cota única terá desconto de 3,0 % (três por cento). Pagamento do IPVA em cota única com desconto de 3,0 % até o 5º dia útil posterior à data da emissão do documento... Leia mais

Felice . 2022-04-28

Até quando posso pagar o licenciamento 2020?

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Os proprietários dos veículos têm até o último dia útil do mês para realizar o pagamento. O prazo para o pagamento do licenciamento para veículos com o número 6 como último dígito da placa... Leia mais

Nellie . 2022-05-09

Qual o prazo para arrolar testemunhas no Processo Civil?

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Na ausência de fixação de prazo reverso pelo Juízo, contado a partir da data da audiência, para oferecimento de rol de testemunhas, deverá ele ser apresentado até dez dias antes da audiência,... Leia mais

Glenine . 2022-04-14

Por que a Constituição de 1946 tinha característica liberal e sentido conservador?

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Essa Constituição foi resultado de um esforço realizado na política brasileira para a implantação de um regime mais democrático. ... Garantiu princípios democráticos, mas ainda manteve alguns... Leia mais

Evania . 2022-02-14

Como pagar o boleto do IBGE 2021?

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O boleto de pagamento já está disponível na página de acompanhamento da inscrição, no portal da banca organizadora Cebraspe. O pagamento da GRU (Guia de Recolhimento da União) poderá ser realizada... Leia mais

Cherish . 2022-04-06

Até quando posso pagar o IPVA parcelado?

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O IPVA começa a ser cobrado em janeiro, e os motoristas precisam escolher como pagar; Existem opções para pagamento à vista ou parcelado....Pagamento à vista sem desconto.NÚMERO FINAL DA PLACA... Leia mais

Lynnet . 2022-01-26

Quanto tempo tenho para pagar uma multa de trânsito?

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O prazo é de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da Notificação de Autuação. Como pagar as multas com 40% de desconto? Multas de trânsito: como e onde já é possível solicitar... Leia mais

Cathee . 2022-01-09

É verdade que o nariz não para de crescer?

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"Por volta dos 18 anos, a cartilagem vira osso, e a pessoa para de crescer", explicou o ortopedista Emerson Ravanello. Porém, nos adultos, há cartilagens em locais onde a flexibilidade é importante:... Leia mais

Shawnee . 2022-04-03

Quantas vezes posso retificar meu imposto de renda 2020?

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Sim, sem problema algum, desde que esteja dentro do prazo de cinco anos. Além disso, não existem limites de retificação. O contribuinte pode fazer o procedimento quantas vezes precisar. A única... Leia mais

Misti . 2022-03-24

Quando vence o licenciamento 2021?

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31 de julho 01 de jul, 2021 · 4 minutos de leitura. Para quem tem carro ou moto com placa final 4, chegou a hora de realizar o licenciamento anual obrigatório. O procedimento deve ser feito até... Leia mais

Berry . 2021-11-09

Tem como sacar o PIS depois do prazo?

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Se o cidadão perdeu o prazo de saque do abono salarial, ele ainda tem 5 anos para receber a quantia. Caso contrário, somente poderá ter acesso ao dinheiro com ordem judicial. Agora, o trabalhador... Leia mais

Maggi . 2021-10-06